O vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus e presidente da Comissão da entidade, Hamilton Cunha, participou nesta terça-feira (18) de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para tratar da Zona Franca de Manaus. A reunião se deu no âmbito do Grupo de Trabalho que debate e analisa a regulamentação da Reforma Tributária. 

Hamilton Cunha foi apresentar os riscos para o comércio da Região Norte contidos no Artigo 428 da proposta do governo para Reforma Tributária. O documento garante alíquota zero para as vendas destinadas aos estados da ZFM, mas não contempla as operações originadas na própria ZFM. 

Segundo Hamilton, o documento cria uma condição de perda do diferencial competitivo do comércio local.  “Essa é uma inversão da finalidade da ZFM, cujos benefícios são dados apenas a quem está investindo na região”, explicou. 

“Não é justo gastar dinheiro de renúncia fiscal para aumentar a renda de quem está fora da região que deveria ser a beneficiada”, disse. 

A proposta da CDL Manaus é que haja a inclusão de um Artigo no texto da PLP 68/24 para também reduzir a zero a alíquota da CBS nas operações de bens nacionais originadas na ZFM para seu consumo interno. 

“Não somos contra a redução de alíquota para ninguém. O que queremos é que o incentivo percorra toda a cadeia do consumo e não prejudique justamente quem está dentro da ZFM”, disse. 

A CDL Manaus estava acompanhada da profissional de Relações Institucionais e Governamentais da CNDL, Karoline Lima.